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Caderno Vértice / Direito Digital

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Artigo de teste técnico para validar publicação, atualização e retirada de conteúdo no Caderno Vértice. Não constitui orientação jurídica.

Atualizado em 26 de setembro de 2026

Artigo de teste técnico para validar publicação, atualização e retirada de conteúdo no Caderno Vértice. Não constitui orientação jurídica.

Fraudes digitais e uso indevido de identidade

No ambiente digital, a usurpação de identidade tornou-se uma das ameaças mais graves à integridade pessoal e profissional. Criminosos utilizam técnicas sofisticadas para criar perfis falsos em aplicações de mensagens, como o WhatsApp, assumindo a identidade de pessoas reais, através do famigerado "golpe do falso familiar", “golpe da falsa central bancária” ou do "falso advogado", para aplicar fraudes financeiras e extorquir contatos de amigos, familiares ou clientes. Esta prática não representa um mero aborrecimento cotidiano: trata-se de um ataque direto ao núcleo essencial da confiança, da honra objetiva e da reputação construída ao longo de uma vida.

Infelizmente, as grandes plataformas tecnológicas frequentemente tratam estas fraudes como episódios isolados, adotando uma postura de omissão sistémica. Mesmo perante denúncias formais, inequívocas e em tempo real sobre a existência de contas inautênticas e crimes em curso, estas empresas recusam-se a disponibilizar canais de atendimento humano eficazes, mantendo os perfis fraudulentos ativos. Esta inércia deliberada transfere, injustamente, para a vítima e para os seus contactos o ônus exclusivo de lidar com as consequências de falhas de segurança que deveriam ser acauteladas pelos próprios sistemas das plataformas.

A atuação nesses casos deve se assentar na premissa de que a fraude digital não é uma fatalidade inevitável ou um "fato exclusivo de terceiro", mas sim um fortuito interno inerente ao risco do negócio bilionário das plataformas. Ao priorizarem o crescimento das suas bases de utilizadores em detrimento de filtros rigorosos de autenticação, estas empresas assumem o risco de terem as suas arquiteturas exploradas por criminosos. Com base nos mais recentes entendimentos dos tribunais superiores, deve-se exigir o rigoroso cumprimento dos deveres estruturais de governança e diligência proativa, garantindo que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente quando falham na prevenção e na remoção imediata destas ameaças.

A atuação nesses casos deve ser com urgência e combatividade para interromper o ciclo do crime digital. Através de medidas ágeis, a exigência deve focar  a exclusão imediata de perfis falsos, a quebra de sigilo de dados para a identificação dos infratores e a justa reparação pelos danos morais e patrimoniais sofridos. O foco deve ser restabelecer a segurança e a integridade da sua identidade, assegurando que o ecossistema digital seja um espaço onde o Direito atua como escudo efetivo contra a impunidade e a negligência das grandes corporações.


Contas e perfis em plataformas

Hoje, uma conta numa plataforma digital não é apenas um espaço de lazer, mas sim um ativo digital vital que concentra memórias, contatos, dados profissionais, audiências conquistadas e, muitas vezes, a própria base de uma operação comercial consolidada. Por isso, o bloqueio abrupto, a suspensão ou a eliminação unilateral de um perfil pelas gigantes tecnológicas, como o Instagram ou o Facebook, representa uma quebra brutal da legítima expectativa de utilização contínua do serviço. Não raras vezes, os utilizadores deparam-se com sanções genéricas, sendo informados de que violaram os "Padrões da Comunidade", mas sem qualquer indicação clara, transparente ou individualizada da conduta supostamente infratora.

Em muitos casos estas plataformas operam com base em decisões automatizadas, punindo contas de forma massificada e desproporcional. Diante de uma desativação, seja por erro do algoritmo ou na sequência da invasão do perfil por piratas informáticos (onde a vítima é penalizada pela ação do invasor), as empresas oferecem como recurso apenas formulários robóticos e links de "autoatendimento" que nunca resolvem o problema, num ciclo frustrante de omissão. A ausência de um canal de suporte humano e a impossibilidade de exercer o contraditório configuram verdadeiras práticas abusivas, incompatíveis com os deveres de boa-fé e transparência do Código de Defesa do Consumidor e recente decisão do STF.

Não deve permitir que o monopólio tecnológico exerça poder de censura ou rescisão contratual de forma arbitrária sobre a vida digital. Assim, o entendimento consolidado dos tribunais, que não aceitam que contas, especialmente aquelas com fins profissionais e expressivo número de seguidores, sejam banidas sem a prévia e rigorosa demonstração técnica da violação cometida. Quando os recursos administrativos se esgotam ou são ignorados, se utilizam tutelas judiciais de urgência (liminares sob pena de pesadas multas diárias) para forçar as plataformas a reativar e devolverem o acesso integral ao perfil no prazo de 48 horas.

Além da imediata obrigação de fazer (reativação da conta), também é possível a compensação financeira pelos danos morais sofridos. O "apagão digital" não é um mero aborrecimento cotidiano: causa danos sérios à imagem, abala a reputação perante clientes e seguidores e expõe o utilizador ao risco de perda definitiva do seu património e do seu histórico digital. As ações judiciais nesses casos devem resguardar direitos constitucionais à liberdade de expressão, ao acesso à informação e ao pleno exercício profissional não sejam silenciados pelos termos de uso abusivos destas grandes corporações.


Sobre a autoria

Equipe Vértice Digital

Conteúdo publicado no Caderno Vértice, dedicado a direito, plataformas e tecnologia.